Empresas com mais de 100 funcionários terão de fornecer informações que confirmem que a nova regra esteja sendo cumprida
Com 325 votos favoráveis e 36 contrários foi aprovada pela Câmara dos Deputados proposta que cria medidas para tornar obrigatória a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função em empresas privadas. O texto foi aprovado na sessão da última quinta-feira (4) e agora segue para análise do Senado.
Após acordo de lideranças partidárias antes da sessão, firmado durante a reunião, houve a validação do parecer da relatora do projeto, a deputada federal Kack Rocha (PT-ES). “Falar de igualdade salarial é falar sobre a emancipação das mulheres”, disse a parlamentar ao portal da Câmara ao defender a proposta. “A luta das mulheres é a promoção da implementação de programas de diversidade no ambiente de trabalho, que incluam capacitação de gestores, lideranças, empregadores”, complementou a deputada.
Enviado pelo governo federal, o PL (Projeto de Lei) 1085/23 prevê multa às empresas que infringirem a regra e institui a possibilidade de indenização por danos morais. O PL ainda estabelece que companhias com contingente acima de 100 funcionários deverão fornecer, a cada seis meses, informações que confirmem que a nova regra esteja sendo cumprida.
“Nós sabemos que os setores representados, os setores econômicos, estavam preocupados com algumas nuances do projeto, mas eu quero dizer: aqui há o comprometimento das mulheres que entendem e conhecem a luta política”, disse Jack Rocha, ao destacar o diálogo construído em torno da proposta.
O PL 1085/23, já apelidado de PL da Igualdade, integra um pacote de medidas apresentado pela administração federal no Dia da Mulher.
O acordo, se agradou à maioria, houve também quem se mostrasse descontente com o PL. “O que vocês acham que o empregador vai fazer? Subir o salário do homem ou reduzir o salário da mulher? É óbvio: infelizmente vai ser nivelado por baixo, em prejuízo da mulher”, apontou o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina. “Esse projeto bota nas costas do empreendedor uma série de responsabilizações e multas que vão inibir a contratação das mulheres”, disse ele ao portal da Câmara.
Os deputados Deltan Dallagnol (Podemos-PR), Dani Cunha (União-RJ), Evair de Melo (PP-ES), Kim Kataguiri (União-SP), Mauricio Marcon (Podemos-RS), Rosangela Moro (União-SP), Rui Falcão (PT-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS) foram alguns dos parlamentares que votaram contra o projeto de lei.
Com a aprovação do PL, haverá necessidade de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para que seja definida como obrigatória a igualdade salarial. Para isso, acrescenta trecho da nota, “estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas”.
Em relação à fiscalização, a nota no portal da Câmara ainda informa que ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de ocorrências do tipo por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado. A reincidência custará o dobro.
Quanto aos relatórios, que irão facilitar na fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, “o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória”, diz trecho do comunicado.
Nesses documentos deverão constar informações que permitam aos fiscais a comparação dos valores recebidos por homens e mulheres, “observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos”.
O comunicado ainda aponta as outras medidas para que seja atingida a igualdade salarial: disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e, por fim, fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Legenda da foto: Mulheres e homens que têm as mesmas funções agora terão ganhos iguais
Crédito da foto: Group Publishing
